jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019

[Modelo]Habeas data em face de ato praticado pelo Ministro de Estado de Defesa

Giovani Orso Borile, Bacharel em Direito
Publicado por Giovani Orso Borile
há 4 anos
[Modelo]Habeas data em face de ato praticado pelo Ministro de Estado de Defesa.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÍCIO AMOREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. Nº 4119787823, inscrito no CPF sob o nº 03426177021, residente e domiciliado na AV. Bananeiras Brancas, nº 1002 Bairro Ponta do Beco, no município de Bento Gonçalves- RS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, e art. 282e ss do CPC, impetrar:

HABEAS DATAem face do ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

Ocorre que o impetrante na década de setenta integrou certos movimentos políticos que faziam oposição ao governo da época. Por isso foi vigiado por agentes estatais e diversas vezes foi preso para averiguações, sendo assim, seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de segurança do estado, organizados por agentes federais. Depois de um longo período de tempo, em 2010, Tício Amoreira requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Conforme o artigo , parágrafo único, da lei 9507/1997, comprova-se o interesse do impetrante, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício Amoreira, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Observados os documentos juntados, a atitude da autoridade coatora viola o direito do Impetrante em ter acesso, às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para verificações.

II- DA COMPETÊNCIA

A Carta Magna em seu artigo 105, I, b, bem como o artigo 20, I, b, da Lei 9507/97, estabelece que é competente o STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Assim entendemos que a competência para processar e julgar a presente ação é originária do Superior Tribunal de Justiça.

III- DO DIREITO

Ocorre que o artigo , LXXII, da Constituição Federal dispõe que será concedido Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O artigo , XIV da Constituição diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Assim, observa-se que ocorreu violação aos dispositivos constitucionais trazidos. Resta visível que o ato que nega o fornecimento de informações do impetrante, inclusive com o esgotamento da via administrativa, se mostra ilegal e abusivo, já que é contrário aos dispositivos Constitucionais que garantem o direito de acesso à informação de dados do impetrante.

IV- DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o impetrante que:

A) seja citada a autoridade coatora sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias;

B) seja determinada a intimação do representante do Ministério Público no prazo de cinco dias;

C) seja julgado procedente o pedido, determinando ao impetrado o fornecimento das informações pleiteadas;

Dá-se a causa o valor de Alçada (R$ XXXXX).

Nestes termos, pede deferimento.

Bento Gonçalves- RS, 1 de junho de 2015

__________________________

Giovani Orso

OAB-RS/ XXXXX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)